PORTARIA SOF/MPO Nº 409, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024
Reduz, no âmbito da Justiça Federal, parte das dotações orçamentárias do crédito extraordinário aberto pela Medida Provisória nº 1.238, de 3 de julho de 2024, que perdeu sua eficácia.
O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, tendo em vista o disposto no art. 56, § 2º, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e a delegação de competência definida no art. 1º, inciso I, alínea "b", da Portaria SOF/MPO nº 35, de 9 de fevereiro de 2024, resolve:
Art. 1º Reduzir, na forma do Anexo desta Portaria, parte das dotações constantes da Medida Provisória nº 1.238, de 3 de julho de 2024, relativa à Justiça Federal.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO
ANEXO
12000 - Justiça Federal
12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Atividades | |||||||||
| 0033 4257 | Julgamento de Causas na Justiça Federal | 02 061 | 5.501.800 | ||||||
| 0033 4257 6500 | Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional (Crédito Extraordinário) | 02 061 | 5.501.800 | ||||||
| F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3000 | 5.454.008 | |||
| F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 3000 | 47.792 | |||
| TOTAL - FISCAL | 5.501.800 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 5.501.800 | ||||||||